A reuni\u00e3o conjunta das Comiss\u00f5es de \u201cLegisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\u201d e de \u201cFinan\u00e7as e Or\u00e7amento\u201d da C\u00e2mara Municipal de Pains, realizada no dia 25 de setembro de 2023 contou com a an\u00e1lise dos seguintes Projetos de Leis:
\r\n\u00a0Projeto de Lei 1790 que trata da concess\u00e3o de plano de sa\u00fade aos servidores do Legislativo. A este projeto, os vereadores anexaram tr\u00eas emendas sugeridas pelo Controle Interno da C\u00e2mara e uma emenda por iniciativa do Legislativo, que prop\u00f5e reduzir de 100% para 50% o \u00edndice estipulado no artigo 5\u00ba, com as altera\u00e7\u00f5es de texto, foi emitido parecer favor\u00e1vel e o projeto seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0Projeto de Lei 1797, que disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de travessa Osvaldo Lopes de Melo (no final da Rua Severiano Rabelo) tamb\u00e9m obteve parecer favor\u00e1vel, neste caso, sem altera\u00e7\u00e3o do texto original e seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0O Projeto de Lei Complementar 202 que disp\u00f5e sobre cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de cargos do quadro de servidores do Legislativo tamb\u00e9m obteve parecer favor\u00e1vel e seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, por\u00e9m, com emendas modificativas: uma reduzindo pela metade o n\u00famero de horas do cargo de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o sob o argumento de que a exig\u00eancia de gradua\u00e7\u00e3o em Direito ser\u00e1 um dificultador para achar interessados no cargo devido ao baixo valor de vencimento ali estipulado; a outra determinando que a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o tenha diretrizes estipuladas para valida\u00e7\u00e3o do que vai ser dito em nome da C\u00e2mara.\u00a0
\r\nProjeto de Lei 1798, dispondo sobre desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel confrontante com o Est\u00e1dio Batist\u00e3o. O Projeto foi arquivado, uma vez que existe legisla\u00e7\u00e3o que garante a legalidade de desapropria\u00e7\u00f5es sem o crivo do Poder Legislativo.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Pains informa que est\u00e1 aberta para o cidad\u00e3o participar das reuni\u00f5es e esclarecer qualquer d\u00favida.\u00a0
\r\nQualquer d\u00favida, entre em contato com os canais de ouvidoria da C\u00e2mara: camara@pains.mg.leg.br , pelo n\u00famero: (37) 9 9909-1449 ou pelo endere\u00e7o: Pra\u00e7a Tonico Rabelo, 66.
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