Entre os dias 14 e 18 de outubro, 273 atendimentos foram realizados pelo Cart\u00f3rio Eleitoral em Pains. O servi\u00e7o, que \u00e9 ofertado rotineiramente apenas na cidade de Arcos, foi promovido em Pains por meio de uma parceria com a C\u00e2mara Municipal, que cedeu o espa\u00e7o e parte da infraestrutura necess\u00e1ria para o trabalho.\u00a0
\r\nDe acordo com o balan\u00e7o repassado pelo Cart\u00f3rio Eleitoral, foram feitos 66 alistamentos, que \u00e9 a emiss\u00e3o do primeiro t\u00edtulo de eleitor; 29 transfer\u00eancias, 178 revis\u00f5es e certid\u00f5es. Uma das novidades para muitos dos cidad\u00e3os que buscaram os servi\u00e7os foi o cadastramento biom\u00e9trico.
\r\nImport\u00e2ncia da regulariza\u00e7\u00e3o
\r\nA falta de regulariza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sujeita o eleitor a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es e impedimentos legais, entre eles os de:
\r\n\u2013 Obter passaporte ou carteira de identidade;
\r\n\u2013 Receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como de funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o;
\r\n\u2013 Participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, dos territ\u00f3rios, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios ou das respectivas autarquias;
\r\n\u2013 Obter empr\u00e9stimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econ\u00f4micas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previd\u00eancia social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
\r\n\u2013 Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e neles ser investido ou empossado;
\r\n\u2013 Renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
\r\n\u2013 Praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou Imposto de Renda;
\r\n\u2013 Obter qualquer documento perante reparti\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas a que estiver subordinado.
\r\nConsulta gratuita
\r\nSe o eleitor tiver\u00a0d\u00favida sobre a regularidade de seu documento, a consulta sobre a situa\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 gratuita e est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do TSE.
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