Câmara Municipal aprova Projeto de Lei que aplica multa administrativa pelo uso de substâncias ilícitas em espaços públicos

A Câmara Municipal de Pains realizou, no dia 18 de maio de 2026, a 8ª Reunião Ordinária, marcada pela leitura de ofícios e envio de projetos encaminhados às Comissões Permanentes, além da aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei nº 1899, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pelo uso de substâncias ilícitas em espaços públicos no município.

Durante a reunião, foi lido o Ofício nº 59, encaminhado pelo Executivo Municipal, solicitando a utilização do Plenário para a realização de Audiência Pública com o tema: “Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária”. A solicitação foi aprovada pelos vereadores, ficando a audiência agendada para o dia 25 de maio de 2026.

Os projetos encaminhados às Comissões para análise são os seguintes:

• Projeto de Lei nº 1903 – Denomina o prédio público situado no Bairro Alvorada como CECO – Centro de Convivência de Saúde “Godiva Ribeiro Pimentel”;
• Projeto de Lei nº 1904 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 14.626,00, destinado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
• Projeto de Lei nº 1905 – Altera a Lei nº 1.082/2008, que trata do repasse de valores aos caixas escolares das escolas municipais;
• Projeto de Lei nº 1906 – Institui o Programa de Regularização Fundiária “Minha Casa Legal 13”;
• Projeto de Lei nº 1907 – Denomina a nova UBS (Unidade Básica de Saúde) do Bairro Alvorada como “Maria Perpétua de Souza”.

Em seguida, foi colocado em segunda votação o Projeto de Lei nº 1899, referente à aplicação de multa administrativa pelo uso de substâncias ilícitas em espaços públicos do município, juntamente com suas emendas modificativas.

As emendas e o projeto foram aprovados por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Ao final da reunião, o presidente da Câmara Municipal de Pains, Eduardo Tomás, parabenizou o Sindicato Rural e sua diretoria pela atuação na organização da “Festa do Milho”.

Para mais informações, a Câmara Municipal de Pains funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, atendendo toda a população painense. As reuniões ordinárias e das comissões acontecem às segundas-feiras. A participação da comunidade é muito importante!