Parlamentares realizam 9ª reunião Ordinária e 4ª Extraordinária
Após leitura dos Ofícios: Executivo e ANATEL sobre telefonia móvel no Distrito da Mina, Ofício da ALMG solicitando adesão ao projeto Sisan, Ofício da EMATER sobre seu relatório anual de Assistência Técnica Agrícola e Ofício da CEMIG sobre poste com risco de queda, deu-se seguimento à leitura e encaminhamento para as Comissões dos seguintes Projetos de Lei:
PL 1908 – Autorização de subvenção às entidades: SSVP no valor de 255 mil reais e APAE no valor de 205 mil reais
PL 1909 – Solicitação para alterar a Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes para abertura de crédito adicional, do limite de 10% para 20%.
PL 1910 – Sobre autorização de contribuição ao CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Púbica) no valor de 100 mil reais e AMABE (Associação dos moradores do Bairro Maria Beraldo) no valor de 100 mil reais.
Na sequência, passaram para apreciação e 1ª votação as seguintes Proposições, ambas com pareceres das Comissões favoráveis e 8 votos a favor da sua continuidade:
PLC 259 – Declara Área Especial de Interesse Social e de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial, o Imóvel que Especifica;
PL 1903 – Denomina prédio público situado no bairro Alvorada de CECO – Centro de Convivência de Saúde “Godiva Ribeiro Pimentel”;
PL 1904 – Autoriza Abertura de crédito adicional especial no orçamento;
PL 1905 – Altera Lei 1082/2008 que trata do repasse de valores aos caixas escolares das escolas municipais e Emenda aditiva sugerida pelo Legislativo, que também foi votada e aprovada por 8 votos;
PL 1906 – Institui Programa de Regularização Fundiária “Minha Casa Legal 13”;
PL 1907 – Denomina a nova UBS do Bairro Alvorada “Maria Perpétua de Souza”
Indicação 09/2026 – Indica ao Poder Executivo Municipal manutenção e reparo dos Mata-burros localizados na comunidade da Matinha devido às condições precárias dos que lá já se encontram, apresentando desgastes e danos que comprometem a segurança dos moradores, produtores rurais, motoristas e demais usuários da via. A Indicação foi aprovada por 8 votos.
Moção 8/2026 - Solicita reconhecimento e aplauso à senhora Iroene Fátima de Souza pelos relevantes serviços prestados à comunidade painense, destacando-se por seu espírito de solidariedade.
Em seguida, o presidente Eduardo da Silva anunciou que as localidades de Vila Costina, Capoeirão e Mina já podem desfrutar do funcionamento do projeto Olho Vivo e o PL 3727 que criava o Parque Estadual Pedra do Cálice foi retirado de tramitação.
Ao ser aberta a palavra aos vereadores, foi ressaltada a questão sobre os mau tratos aos animais, especialmente aos cães que vem acontecendo na cidade, sendo sugerido o convite de representantes da ONG e da Polícia Civil para outras questões e esclarecimentos.
4ª Extraordinária
Concluída a reunião, foi aberta a sessão à 4ª Reunião Extraordinária com o objetivo de realizar a 2ª votação do PL 259, que foi lido e aprovado por 8 votos.