Comissões discutem benefícios para os servidores, cargo de coordenador, autorização para financiamento de ETE, fiscalização da exploração de recursos minerais e processo seletivo

A 17ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 10 de novembro de 2025 na Câmara Municipal de Pains iniciou com a discussão sobre o PL 1871 do Plano Plurianual (PPA) e o PL 1872 que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA),  do Município para o período de 2026 a 2029.

Sobre o PPA, o parecer jurídico favorável lido anteriormente, favoreceu a decisão conjunta dos vereadores e todas as comissões foram favoráveis ao seguimento do projeto, para debater, discutir e colocar em votação na próxima reunião ordinária, sem nenhuma modificação.

Sobre o PL 1872 que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), a proposta apresentada pelo executivo teve consenso para sua aprovação bem como prazo para apresentação por cada vereador indicar as entidades a serem beneficiadas com as emendas impositivas e colocar em primeira votação na próxima reunião.

Prosseguiu-se então com a discussão sobre o  PLC 241 que diz respeito à instituição de abono do “Pix do dia do Servidor Público”. A conclusão do parecer jurídico foi favorável ao seu segmento. Ainda sobre o projeto, foi ressaltado que o pix substitui a festa de final de ano dos servidores. Também foi sugerida a emenda solicitando que sejam incluídos os servidores do Legislativo, referindo-se aos funcionários. Em relação aos contemplados, estão incluídos os servidores municipais, aos quais se referem: os servidores efetivos, comissionados, agente políticos ( secretários municipais), contratados por prazo determinado, servidores de outros entes federativos, estagiários, membros do Conselho Tutelar, da Defesa e dos Direitos da Criança e do Adolescente e se estenderá aos aposentados e pensionistas da prefeitura. Todos os pareceres foram favoráveis.

Em seguida, apresentou-se o PLC 242 visando a alteração na Lei 176/2025 para prorrogação de prazo na implementação do cartão de vale alimentação. O prazo solicitado é para a finalização do processo licitatório e tempo para a confecção dos cartões magnéticos. Os Pareceres jurídicos e das comissões foram favoráveis.

O PLC 243 foi apresentado para solicitar a criação do cargo de coordenador do Núcleo Vida Saudável. De acordo com o parecer jurídico, que apresentou-se favorável, a necessidade vem para atender a demanda do Ministério Público para regularização do cargo e assim, dar continuidade aos trabalhos. Dentre as comissões, foi sugerido entrar em contato com o Ministério Público para um posicionamento mais detalhado a respeito do Núcleo Vida Saudável. Todos concordaram em pedir explicações ao Ministério Público para interação do assunto pelo Poder Legislativo sem atrasar o andamento do projeto de lei, emitindo parecer favorável ao projeto.

Na sequência, foi apresentado PL 1881 solicitando autorização para operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal para construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) no Distrito de Vila Costina. O projeto visa autorizar o executivo a contratar crédito vinculado no programa federal “Saneamento para Todos” e o valor da operação será de R$5.788.178,32 cinco milhões setecentos  e oitenta e oito mil cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos.  Todos foram favoráveis ao prosseguimento do Projeto.

Em seguida, foi analisado PL 1869 que dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Pains. Baseado na reunião que tiveram com a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores, os vereadores apresentaram duas emendas, em relação ao a retirada da suspensão e revogação do alvará, em razão do não cumprimento do pagamento do imposto e outra por questão técnica de digitação. Todos concordaram em assinar as emendas emitindo parecer favorável.

Apresentação da emenda ao PL 1878 que diz respeito a alteração na lei nº 1.201/2013 quanto às entrevistas nos processos seletivos. Foi feita a leitura da emenda na qual adéqua o texto do projeto aos apontamentos contidos no parecer jurídico.

A emenda ao projeto analisada na reunião visa organizar o texto proposto estabelecendo prazo para a alteração da lei entrar em vigor onde visa estabelecer critérios objetivos para a utilização de entrevistas nos processos seletivos no âmbito municipal bem como meios de fiscalização da sua utilização.  Com a emenda o poder público municipal terá o prazo de 90 dias após publicação desta lei para adequação das novas regras, na qual o poder Legislativo também fica incluído.

Após a reunião o presidente das Comissões Robson Cambraia informou que o responsável pelo portal da transparência do site da prefeitura municipal explicou que existem informações da gestão anterior que ainda não foram atualizadas e que as informações da atual gestão estão disponíveis para todos os cidadãos e interessados através do site.