Comissões discutem Projetos de Leis que beneficiam áreas da Educação, Saúde, Transporte e Esporte em Pains

A reunião do dia 28 de abril de 2025, realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Pains contou com a participação das Comissões Conjuntas de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços Públicos para analisarem as seguintes proposições:

PLC 229 – Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica 2024 do município de Pains, sendo R$ 3.650,82 para carga horária de 30 horas semanais e R$4.867,77 para carga horária de 40 horas semanais.

O Parecer Jurídico foi contrário ao Projeto de Lei por não ter apresentado uma melhor técnica de redação, no preambulo que reportava como reajuste para 2024 quando o correto seria 2025.

Foi proposta  emenda modificativa, corrigido o texto do Projeto de Lei, alterando o ano no preambulo do Projeto de Lei de 2024 alterando para 2025. As comissões após emenda, emitiram Parecer pela aprovação e seguimento do Projeto de Lei.

PL 1857 – Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes e Elaboração Orçamentária de 2026 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária - Após leitura, decidiu-se por analisarem o projeto em outra sessão Legislativa, uma vez que, o prazo para votação se estende até o meio do ano, e por se tratar de matéria que demanda um estudo aprofundado.

PLC 230 – Projeto de Lei Complementar 134/2022 visando alteração e criação dos seguintes cargos na estrutura administrativa do Município de Pains: criação do cargo de coordenador responsável pela equipe de enfermagem com vencimento de R$ 6.764,93, criação do cargo de coordenador da saúde bucal com vencimento de R$ 6.764,93, criação do cargo de coordenador de Contatos Recursos de saúde, com vencimento de R$ 4.310,00 e criação do cargo de Coordenador de Atendimento ao Trabalho no valor de  R$ 2.600,00.

O Parecer Jurídico foi favorável apresentando algumas observações, e as comissões temáticas também emitiram Parecer favorável pelo prosseguimento do Projeto de Lei.

PLC 231 – Projeto de Lei Complementar 07/2009 visando a criação do cargo de Psicólogo do Serviço de Proteção Social Especial no valor de R$ 5.953,47, com carga horária de 40 horas semanais.

Todos ressaltaram a importância do cargo na Secretaria de Assistência Social. O Parecer Jurídico foi favorável por não possuir ilegalidade nem inconstitucionalidade.

PLC 232 – Projeto de Lei que altera a Lei Complementar 07/2009, modificando o valor do vencimento do cargo de tratorista para R$ 3.000,00, o aumento foi de R$1.014,00.  O Parecer Jurídico e as Comissões foram favoráveis e justificaram que o valor proposto se adequa diante da realidade da remuneração no mercado, e que no processo seletivo não compareceram interessados em ocupar a vaga. Foi também ressaltada a dificuldade de se encontrar profissionais nesta área.

PLC 1858 – Projeto de Lei que autoriza a concessão de uso de bens imóveis incluindo quadras, campos e outros bens públicos do Município de Pains para fins de implantação, funcionamento e manutenção da Escola de Esportes.

O Parecer Jurídico foi favorável. Os parlamentares discutiram questões sobre quais as parcerias que poderão ser feitas, o prazo de cinco anos, a possibilidade de trazer estagiários da Unifor e como incluir transporte público. Após debates, foram emitidos parecer das comissões favoráveis, por unanimidade, por seguimento ao Projeto de Lei.

PL 1859 – Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Transporte Público Gratuito “Circula Pains”.

O Parecer Jurídico foi contrário ao Projeto de Lei, por não estar amparado no PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária Anual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A Assessória Jurídica da Câmara Municipal, informou que em contato com o Jurídico do Município, foi informado que seria encaminhado Projeto de Lei Substitutivo.

Entre os vereadores, foi discutido a possibilidade do Secretário de Transportes ser convidado para explanar mais detalhes sobre o projeto, como horários e locais de saídas e linhas de funcionamento.

Outras informações, a Câmara Municipal de Pains está aberta ao cidadão painense das 8h às 17h, no endereço: Praça Tonico Rabelo, 66 e pelo telefone: (37) 9 9909-1449.

Assessoria de Comunicação Social - Cristina Mansur de Melo – Jornalista nº 0019344/MG