Projeto regulariza doações pela conta de água
A reunião da Câmara Municipal de Pains, do dia 27 de agosto, teve o objetivo de reunir os vereadores no plenário para ouvirem a leitura do Projeto de lei nº 1.594/2018, que dispõe sobre alteração da Lei 1.400/2018 e autoriza o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a receber doações para entidades filantrópicas.
A alteração feita na lei diz respeito ao consumidor: “No caso de não possuir recursos financeiros para pagar o valor da doação a entidade deverá protocolar um requerimento e encaminhar uma cópia do protocolo ao SAAE, o qual, emitirá uma nova fatura de consumo, sem cobrança do valor da doação”.
Após a leitura do Projeto de Lei, o presidente, Geraldo Eder solicitou o encaminhamento para as comissões competentes. Os membros das comissões acordaram que serão necessárias alterações para que o Projeto fique a contento e atenda todas as demandas.