Parlamentares encaminham Projetos para as Comissões e aprovam Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos
A reunião do Plenário da Câmara Municipal de Pains, do dia 17 de março de 2025 , iniciou com a leitura e encaminhamento para Comissões Permanente das seguintes proposições:
_Projeto de Lei Complementar 226 que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores;
_Projeto de Lei Complementar 227 que institui a concessão de vale alimentação por meio de cartão magnético para os servidores municipais.
Após a leitura e o encaminhamento para as Comissões Permanentes analisarem os projetos, foi apresentado o Requerimento 05, solicitando tramitação em regime de urgência e única votação para as seguintes proposições:
_Projeto de Lei 1854 - Concessão de subvenções às entidades: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pains – (APAE), no valor de R$200.000,00; Sociedade São Vicente de Paula de Pains, no valor de R$150.000,00; Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso no valor de R$195.000,00 e para a Banda de Música Santa Cecília no valor de R$35.000,00.
_Projeto de Lei 1855 - Contribuição financeira para a Associação de Catadores Amigos de Pains (ACAP) no valor de R$130.000,00 e para a entidade Focinho Gelado, no valor de R$60.000,00.
Projeto de Lei Complementar 224 - Criação de cargos e outras alterações no Plano de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal .
Os Projetos de Lei mencionados foram todos aprovados por unanimidade uma vez que, os Pareceres emitidos pelas Comissões foram favoráveis.
Projeto de Lei 1848 – Convalidação da Lei 1528/2022 – Operação de crédito (R$2.500.000,00);
Projeto de Lei 1849 - Convalidação da Lei 1489/2021 – Operação de crédito (R$1.500.000,00);
Projeto de Lei 1850 – Convalidação da Lei 1522/2022 – Operação de crédito (R$2.000.000,00);
Projeto de Lei 1851 – Convalidação da Lei 1607- operações de (R$5.000.000,00);
Os pareceres das Comissões foram favoráveis e todos eles foram aprovados por oito votos a zero.
Em seguida, os seguintes Projetos de Lei, foram aprovados em primeira discussão, sendo que todos estes tratam da continuidade das autorizações já concedidas para o município contratar empréstimos junto a Instituições Financeiras.
Também foi apresentado para primeira votação o Projeto de Lei 1852, que trata de inclusão no orçamento de 2025 de Superávit Financeiro, uma vez que, ainda não houve resposta por parte do Chefe do Poder Executivo quanto à divergência no valor apontado na reunião das Comissões. Os senhores vereadores procederam à primeira votação, aprovado por oito votos a zero, sendo observado a possível necessidade de emenda na sua segunda discussão.
Logo após, as seguintes Indicações foram lidas e aprovadas por oito votos a zero:
Indicação 25 - Solicitando a ampliação do horário de atendimento da Academia da Saúde, localizada no Parque Dona Ziza, reabrindo no horário de 16h às 20h;
Indicação 26 - Pedindo a instalação de aparelhos de ar condicionado nos consultórios dos postos de saúde da Mina, Capoeirão e Vila Costina;
Indicação 27 - Sobre a necessidade de realização de manutenção com serviços de pintura, reforma dos bancos e capina, entre outros reparos
na Praça Celina da Silva Veiga, situada no Bairro Alvorada;
Indicação 28 - Pedindo a manutenção com serviços de capina para melhorar as condições de limpeza das seguintes vias do Bairro Alvorada: Rua Padre Alves de Carvalho, Rua Avelino Paula Lana, Rua João Felipe de Andrade e Rua Francisco Lino Alves.
As indicações acima foram aprovadas por oito votos a zero.
Requerimento 06 - Solicitando ao Chefe do Poder Executivo que preste informações sobre data prevista para o retorno das sessões de fisioterapia domiciliares no município;
Requerimento 07 - Solicitando informações ao Chefe do Poder Executivo sobre a data prevista para a devolução das traves do campo da comunidade da Mina, bem como a tomada de providências quanto à medidas tomadas para conservação do campo.
A Câmara Municipal de Pains está aberta de segunda a sexta, de 8h às 17h para atender o cidadão painense. Praça Tonico Rabelo, 66 e pelo número: (37) 9 9909-1449.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Pains