PPA, LOA e entrevistas nos Processos Seletivos são discutidos pelas Comissões Conjunta

A reunião das Comissões realizada na Câmara Municipal de Pains no dia 29 de outubro iniciou com a leitura da conclusão jurídica dos PLs 1871 (Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA  do Município para o período

de 2026 a 2029) e o PL 1872 (Estabelece a Lei Orçamentária Anual - LOA, fixando a despesa municipal para o exercício de 2026).

Ambos foram juridicamente aprovados e tiveram como proposta parlamentar estabelecer o prazo de 15 dias para possíveis emendas impositivas. Desta forma, será levado em discussão na próxima reunião das Comissões, colocando o projeto em votação no mês de dezembro. Todos aprovaram a  proposta e a reunião se prosseguiu com a tramitação do projeto de lei  1878 que solicita alteração na Lei nº 1.201/2013, quanto às entrevistas nos processos seletivos municipais. .

 De autoria do vereador Marcelo Donizetti e assinado pelos parlamentares Weulis Francisco dos Santos, João de Oliveira e Geraldo Éder o projeto visa trazer mais transparência e imparcialidade aos processos seletivos simplificados, normatizando a utilização das entrevistas.

 Ele também solicita ações para trazer maior segurança jurídica como  gravação nas entrevistas e contratação de empresas para seleção dos participantes.  

A conclusão jurídica apontou algumas considerações sobre o projeto e após discussão entre os vereadores, foi ressaltada a existência e a legalidade das entrevistas com filmagens e direito de imagem.

 Em seguida foi lida a conclusão jurídica favorável em partes, nas quais, sanadas os apontamentos jurídicos, as comissões também foram todas favoráveis.

Na sequencia, foi realizada a leitura dos Projetos de Lei:  1879/2025 – Concessão de subvenções, em 2025, para Casa de Repouso no valor de R$100.000,00, APAE no valor de R$ 116.000,00 e Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso no valor de R$65.000,00 e o PL 1880/2025 – Concessão de subvenções em 2025 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pains no valor de R$24.000,00  e à Associação Focinho Gelado no valor de R$12.000,00.  Foi lida a conclusão jurídica favorável e as comissões também foram  todas favoráveis

 Para agilizar o trâmite do projeto que beneficia as entidades, foi realizada as emendas sugeridas pelo jurídico em reunião extraordinária, ao término desta sessão.  

 Na reunião extraordinária, os parlamentares acataram a sugestão jurídica da emenda aos projetos. As emendas foram feitas e aprovadas, assim como o projeto acrescido com a emenda.