Reunião tem votação de proposições e esclarecimento da PM sobre PL que aplica multa pelo uso de substâncias ilícitas em espaço público

A reunião do dia 04 de maio da Câmara Municipal de Pains contou com a aprovação de projetos em 2ª votação e a apreciação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 1899/2026, que prevê a aplicação de multa administrativa pelo uso de substâncias ilícitas em espaços públicos no Município.

Inicialmente, foram lidos, votados e aprovados em 2ª discussão, por 8 votos a zero, os seguintes projetos:

PLC 256 – Criação de vagas cargo de Motorista da Educação Básica.
PLC 257 – Alteração na Lei Complementar 134 para criação de cargo.
PLC 258 – Criação de vagas de Odontólogo e de Auxiliar de Consultório de Dentista.
PL 1897 – Denomina Centro de Atendimento ao cidadão Tania Ribeiro Espino Villarreal.
PL 1900 – Institui Programa de Recuperação Fiscal Municipal REFIM /2026.
PL 1901 – Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a APAE e a proposta de Emenda Aditiva pelos vereadores, ambos aprovados por 8 votos.

Na sequência, foi lido, em primeira discussão, o PL 1899/2026 que diz respeito à aplicação de multa administrativa pelo uso de substancias ilícitas em espaços públicos no município. Para maiores esclarecimentos sobre o projeto, principalmente em relação às abordagens, foi convidado a fazer o uso da palavra, o 1° Tenente da PM Rhuan Arantes da Cunha. O tenente iniciou sua apresentação destacando a referência que Pains se tonou na região, com o projeto Olho Vivo. Em relação ao PL 1899/2026, ele destacou sua importância como algo extremamente benéfico para a cidade, uma vez que tem acontecido um aumento do uso das substâncias ilícitas pela população em praças, escolas, eventos, quadras e locais frequentados por crianças.

Além de duas emendas apresentadas, outras novas estão previstas, sobre a questão do prazo da multa, o número da comissão responsável e a aplicação da Lei, (ECA) ao se tratar de menor apreendido.

O projeto com duas emendas iniciais foi aprovados por oito votos a zero. Na sequência, foi lido o Requerimento 12/2026 que solicita instalação de antena/repetidor de sinal de telefonia móvel na comunidade da Mina. O requerimento foi aprovado por 8 votos a zero.

Para finalizar discutiu-se a questão dos problemas enfrentados com os cães na cidade, tais como o ataque das pessoas nas ruas. Foi sugerido um possível debate sobre o assunto e a busca por mais conhecimento para poder solucioná-lo.