Câmara sedia Audiência Pública, Reunião Extraordinária e Reunião das Comissões

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Pains recebeu, no dia 25 de maio, a equipe da Administração Municipal, representada pelo consultor contábil Breno Kevin de Moura e pela Secretária de Fazenda e Administração, Jorgiane Rodrigues Gonçalves, para a realização de Audiência Pública destinada à apresentação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido referente ao 2º Bimestre.

Durante a apresentação, o consultor contábil iniciou a exposição demonstrando o quadro do caixa bruto do município, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às áreas da Saúde e Educação, Breno destacou que o município está acima dos índices mínimos exigidos pela Constituição Federal. Também foram apresentados os valores investidos nos setores de Segurança Pública, Assistência Social, Cultura, Urbanismo, Saneamento, Gestão Ambiental, Agricultura, Energia, Transporte, Lazer e encargos especiais, totalizando mais de R$ 25 milhões em investimentos.

Ao final da audiência, os parlamentares manifestaram suas considerações, destacando a clareza e a transparência das informações apresentadas pela Administração Municipal aos cidadãos painenses. O presidente Eduardo Tomas ressaltou a importância da linguagem acessível utilizada durante a explanação, facilitando a compreensão mesmo para aqueles que não possuem conhecimento técnico em Contabilidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

A 3ª Reunião Extraordinária contou com a leitura e o encaminhamento às Comissões do Projeto de Lei Complementar nº 259, que visa declarar como Área Especial de Interesse Social e de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica.

Todos os vereadores manifestaram-se favoráveis à continuidade da tramitação do projeto, considerando a urgência de sua apreciação.

REUNIÃO DAS COMISSÕES

A 7ª Reunião Conjunta das Comissões contou com a análise das seguintes proposições, que receberam parecer favorável:

PL 1903 – Denomina o prédio público situado no Bairro Alvorada como CECO – “Centro de Convivência de Saúde Godiva Ribeiro Pimentel”.
PL 1904 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento.
PL 1906 – Institui o Programa de Regularização Fundiária “Minha Casa Legal 13”.
PL 1907 – Dispõe sobre a denominação da nova UBS do Bairro Alvorada como “Maria Perpétua de Souza”.
PLC 259 – Declara Área Especial de Interesse Social e de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Também foram analisadas proposições que apresentaram incoerências apontadas no parecer jurídico, sendo sugerido que as dúvidas fossem sanadas antes da continuidade da tramitação:

PL 1902 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
PL 1905 – Altera a Lei nº 1082/2008, que trata do repasse de valores aos caixas escolares das escolas municipais.