Comissões analisam projetos do Executivo

No dia 13 de outubro as Comissões da Câmara Municipal de Pains se reuniram para analisar projetos de Leis de autoria do Executivo .  As Comissões envolvidas foram Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência.

Dentre os projetos analisados, o  PLC 239, que altera a Lei Complementar nº 134/2022, extinguindo a Coordenadoria de Serviços Contábeis e criando a Gerência de Administração Orçamentária e Financeira, foi apresentado aos parlamentares e lido a conclusão do parecer jurídico. Este manifestou prosseguimento e aprovação ao projeto. Após análises e discussões entre os vereadores, com o esclarecimento de se tratar de troca de nomenclatura do cargo, as três comissões foram favoráveis ao prosseguimento do projeto.

Em seguida, foi lido o PLC que altera a Lei Complementar nº 07/2009 para acrescentar uma vaga no cargo de Enfermeiro Supervisor Plantonista. O presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação, Robson Cambraia fez a leitura da Conclusão do Parecer Jurídico, que manifestou favorável ao prosseguimento do projeto. O vereador Thiago Silva tomou a palavra explicando que o projeto se refere à uma adequação de cargo do Executivo, para se adequar ao funcionamento da escala do Hospital. As três comissões foram favoráveis ao prosseguimento do projeto.

Na sequência, foi colocado em discussão o PL 1869, que dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Pains/MG .

Ao fazer uso da palavra, o assessor jurídico Nizan Alves Ferreira explicou que o CFEM, (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)  é um conjunto de impostos tem o objetivo de trazer parte da verba ao município, para compensar a dependência e os danos sofridos que a cidade mineradora gera.  Sendo uma contribuição patrimonial da União, também procura incentivar outros ramos da economia, na justificativa de que, um dia, a atividade mineradora vai acabar.

Sobre o PL 1869

Na última reunião das Comissões foi feito um ofício à AMPAR (Associação dos Mineradores de Pains, Arcos e Região) convidando a instituição para participação da reunião com as Comissões, com o objetivo de debater sobre o PL 1869/2025. Foi ressaltado ser de grande relevância a presença da empresa. O Ofício não obteve retorno.

De acordo com a atual situação, os vereadores se posicionaram em atitude de espera, diante da proposta do Executivo, em realizar uma reunião entre FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), AMIG (Associação Brasileira dos Municípios Mineradores) empresas mineradoras e Câmara Municipal.

Na próxima reunião das Comissões a resposta de cada órgão será avaliada para prosseguirem a possibilidade da reunião para que assim, possam chegar a um denominador comum.

A Câmara Municipal está aberta para atender o cidadão painense no período de 8h da Manhã às 17h e no contato: (37) 99909 1449.