Comissões Conjuntas discutem projetos e solocitam urgência na tramitação do Cartão Alimentação para servidores municipais

No dia 11 de agosto as Comissões Conjuntas da Câmara Municipal de Pains se reuniram no plenário desta casa para a 11ª Reunião das Comissões, que teve como pauta a análise e aprovação  das seguintes proposições:

_PL1865 – Autorização  para abertura de crédito adicional até o valor de R$1.165.300 na legislação vigente. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento, além dos vereadores presentes, foram todos favoráveis ao seguimento e aprovação do projeto. O parecer jurídico explicou sobre a atuação de cada comissão neste projeto e colocou-se à disposição quanto à necessidade de novas pesquisas para este e os demais projetos.

_PL 1866 – Instituição do Programa de Regularização Fundiária – Minha Casa Legal.

Assessoria jurídica apresentou parecer favorável e explicou que o projeto tem o objetivo de regularizar quatro imóveis de administrações passadas, nas quais, ainda se encontram irregulares. Todas as Comissões presentes foram favoráveis pelo prosseguimento do projeto.

_PL 1867 – Criação do programa Municipal “Pains Produtiva”. Todos foram favoráveis ao segmento do projeto. Máquinas para o desenvolvimento com o objetivo de disponibilizar utilização de máquinas visando desenvolvimento econômico local. Parecer Jurídico e as comissões presentes foram favoráveis pelo projeto. Ressaltando a existência de taxa a ser paga pelo locatário do veículo, em razão da utilização do veículo, com prazo de 30 dias.

_PLC 235 – Criação do cargo de Pintor na estrutura administrativa do Município. O projeto extingue duas vagas de pedreiro das 11 existentes e cria a vaga de pintor. O parecer Jurídico foi favorável e as Comissões votaram pelo segmento do projeto, ressalvando trazer economia para a administração. Extingue impacto financeiro negativo.

_PLC 236 – Alteração na Lei complementar 176/2025 que institui a concessão do Vale Alimentação para os servidores da prefeitura Municipal de Pains. Todos foram favoráveis ao projeto com o pedido de Requerimento para votação única Foi solicitado Requerimento para votação única, com objetivo de agilizar o procedimento e o benefício não se perder no mês atual.

Outras informações, a Câmara Municipal de Pains está aberta de 8h às 17h e atende pelo canal 0800 86 000 20.