Comissões analisam e discutem Projetos de Leis

A reunião das Comissões realizada no dia 12 de setembro na Câmara Municipal de Pains contou com a análise feita pelos vereadores e o parecer jurídico dos seguintes  Projetos de Leis:

PL 1786 – Normatiza os valores das diárias aos agentes públicos da Câmara Municipal de Pains. O projeto foi amplamente discutido. O parecer jurídico sugeriu apresentação substitutiva, onde os valores serão novamente estruturados.

PL 1795, se refere à criação dos Birros  Joel Gomes e Serra Azul. O Parecer jurídico e das Comissões foram favoráveis. Após análise dos apontamentos, no Plano Diretor e no Perímetro Urbano as comissões constataram que as áreas dos novo bairros encontram-se localizadas em locais sem restrição de utilização.

PL 1796 tratando de denominação de vias públicas nos bairros em construção, nomeados no Projeto de Lei 1795. Ficando decidido que este projeto será novamente analisado para emissão de parecer após a conclusão de votação da criação dos novos bairros.