Comissões analisam Projetos de Leis

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência se reuniram no plenário, no dia 9 de outubro, para a discussão dos seguintes projetos:

Projeto de Lei 1790 que visa Contratação e custeio de parte da mensalidade de plano de saúde para os servidores públicos da Câmara Municipal de Pains

O Parecer das comissões foi favorável.

Projeto de Lei 1801  – Dispondo sobre regulamentação da assistência financeira a ser repassada pela União para cumprimento do piso salarial da Enfermagem. O parecer Jurídico e das Comissões foram favoráveis.

Projeto de Lei 203 – Visa a alteração da Lei Complementar 07/2009, criando o cargo de Técnico de Enfermagem e dispondo sobre extinção gradativa do Auxiliar de Enfermagem. Este projeto aguarda melhor definição do texto para demonstrar que não há necessidade de avaliação de impacto orçamentário e financeiro.

Projeto de Resolução 280 - Tem o objetivo de alterar ao artigo 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre datas de fixação dos subsídios do Prefeito, Secretários e Vereadores. Foi proposto uma emenda para o projeto.

A Câmara Municipal de Pains está aberta de segunda a sexta, de 8h às 17h para atender o cidadão painense.

Os canais de ouvidoria também estão disponíveis nos seguintes contatos:  Pelo e-mail: camara@pains.mg.leg.br , pelo número: (37) 9 9909-1449 ou pelo endereço: Praça Tonico Rabelo, 66.