Comissões discutem criação de cargo de Técnico de Enfermagem e garantias para pagamento do piso salarial na área da saúde

Na reunião do dia 16 de outubro, os parlamentares representantes das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência se reuniram para analisarem os seguintes Projetos de Leis:

_PLC 203 que visa alteração da lei complementar 07/2009 criando o cargo de Técnico de Enfermagem e dispondo sobre extinção gradativa do Auxiliar de Enfermagem.

O parecer das Comissões foi favorável, porém, foi acrescentada emenda modificativa ao texto original  para garantir que as vagas criadas  por meio deste Projeto de Lei Complementar somente serão utilizadas para reenquadramento das vagas dos servidores que hoje atuam como Auxiliar de Enfermagem.

_PL 1801 – Regulamentação da assistência financeira complementar a ser repassada pela União Federal com o objetivo de possibilitar o pagamento do piso salarial dos servidores da área da saúde.  (Piso de Enfermagem)

As Comissões também apresentaram parecer favorável ao segmento do mesmo ao plenário.

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