Comissões se reúnem para análise de LDO 2024

A reunião do dia 24 de Abril contou com a participação dos membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Comissões de Finanças Orçamento e Comissões de Obras e Serviços Públicos para a análise e discussão do Projeto de Lei do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

(Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo)

 Após momento de análise e discussões, os membros das Comissões optaram por não encaminharem o Projeto de Lei para votação na próxima reunião, em razão das correções que necessitam ser feitas.

Por determinação Legal, os vereadores possuem o prazo de até 30 de junho para retornarem a proposta ao Executivo.