Comissões se reúnem para análises de novos projetos

Com o objetivo de estudarem os Projetos em tramitação e emitirem pareceres para seguimento ao plenário, os vereadores, membros das seguintes comissões permanentes:  Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Educação, Saúde e Assistência reuniram-se no salão da Câmara Municipal de Pains, no dia 27 de março juntamente com o representante jurídico da Câmara Municipal de Pains.

O primeiro Projeto de Lei colocado em pauta foi o Complementar 195 que prevê alteração no código Tributário para inclusão de novo logradouro  com o nome de Horácio Clemente. O município de Pains possui um novo loteamento denominado “Nova Pains”. No entanto, o logradouro existente no novo loteamento não está  incluso na Planta Genérica de Valores do município, necessitando, desta forma, de tal inclusão. O parecer jurídico da Câmara foi favorável, porém, definiu-se  pelas Comissões, o envio de um requerimento, solicitando ao Executivo  a justificativa do nome do logradouro.

Projeto de Lei complementar 196, que extingue o cargo de Diretor de Convênios e Contratos de Repasse, que se encontrava vago, no valor de R$4.220,21 para a criação dos cargos de Coordenador de Convênios e Contratos de Repasse e o cargo de Coordenador de Compras e Suprimentos , ambos nos valores  de R$2.110,00 mensais cada um. O parecer jurídico foi aprovado e o conjunto das comissões foi favorável para votação em plenário.

Projeto de Lei complementar 197 de reajuste anual salarial no percentual de 10% aos servidores municipais e SAAE, bem como aposentados e pensionista. Foi definido pelas comissões a proposta de emenda aditiva com o mesmo percentual de 10% aos Servidores Municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo e do SAAE, visando propiciar o mesmo tratamento a todos os servidores.

Projeto de Lei 1772 – Programa de recuperação fiscal Municipal REFIM – que cria mecanismos para que os contribuintes inadimplentes com a administração pública procurem regularizar sua situação com o fisco municipal. O parecer jurídico foi aprovado e os membros das Comissões Conjuntas foram  favoráveis ao seguimento do mesmo ao plenário.

PROJETO DE LEI 1773  que visa a  reversão para o município de 80  lotes doados em favor das Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais. O parecer jurídico foi aprovado e a comissão foi favorável ao seguimento do mesmo ao plenário.

Projeto de Lei 1774 – contribuição financeira à Associação Protetora dos Animais de Pains – Focinho Gelado no valor de 60 mil reais. O parecer jurídico foi favorável e o das comissões foi favorável ao seguimento do projeto ao plenário.

Projeto de Lei 1775 que autoriza subvenção à APAE de Pains  no valor de 32.500,00. Foi dado o parecer conjunto  favorável ao seguimento do mesmo ao plenário.

E por último, o Projeto de Lei 1776 de contribuição financeira ao Sindicato Rural de Pains no valor de 32.500,00 reais. As comissões foram favoráveis ao seguimento do mesmo ao plenário.