Comissões se reúnem para emissão de pareceres
A reunião conjunta das Comissões de “Legislação, Justiça e Redação” e de “Finanças e Orçamento” da Câmara Municipal de Pains, realizada no dia 25 de setembro de 2023 contou com a análise dos seguintes Projetos de Leis:
Projeto de Lei 1790 que trata da concessão de plano de saúde aos servidores do Legislativo. A este projeto, os vereadores anexaram três emendas sugeridas pelo Controle Interno da Câmara e uma emenda por iniciativa do Legislativo, que propõe reduzir de 100% para 50% o índice estipulado no artigo 5º, com as alterações de texto, foi emitido parecer favorável e o projeto seguirá para apreciação do plenário.
Projeto de Lei 1797, que dispõe sobre denominação de travessa Osvaldo Lopes de Melo (no final da Rua Severiano Rabelo) também obteve parecer favorável, neste caso, sem alteração do texto original e seguirá para apreciação do plenário.
O Projeto de Lei Complementar 202 que dispõe sobre criação e alteração de cargos do quadro de servidores do Legislativo também obteve parecer favorável e seguirá para apreciação do plenário, porém, com emendas modificativas: uma reduzindo pela metade o número de horas do cargo de Agente de Contratação sob o argumento de que a exigência de graduação em Direito será um dificultador para achar interessados no cargo devido ao baixo valor de vencimento ali estipulado; a outra determinando que a Assessoria de Comunicação tenha diretrizes estipuladas para validação do que vai ser dito em nome da Câmara.
Projeto de Lei 1798, dispondo sobre desapropriação de imóvel confrontante com o Estádio Batistão. O Projeto foi arquivado, uma vez que existe legislação que garante a legalidade de desapropriações sem o crivo do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Pains informa que está aberta para o cidadão participar das reuniões e esclarecer qualquer dúvida.
Qualquer dúvida, entre em contato com os canais de ouvidoria da Câmara: camara@pains.mg.leg.br , pelo número: (37) 9 9909-1449 ou pelo endereço: Praça Tonico Rabelo, 66.