Vereadores aprovam Projetos e Moção por oito votos a zero
A reunião do dia 21 de agosto de 2023 contou com a participação dos vereadores, que fizeram a leitura da Correspondência vinda da Secretaria de Educação, analisaram e votaram Projetos de Leis e Projeto de Decreto Legislativo, nos quais, ambos foram aprovados por oito votos a zero.
Inicialmente, foi feita a leitura do Ofício n.11, encaminhada pela Secretaria de Educação, convidando a Câmara Municipal de Pains a compor o Desfile Cívico do Dia 07 de Setembro com a participação de integrantes desta Casa e manifestação decorativa na faixada, em comemoração à Independência e aos 80 anos de emancipação do município.
Em seguida, foi lido e encaminhado para as Comissões, para posterior parecer, os seguintes Projetos de Leis:
PLC 201 - Que reorganiza o plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Pains, com a denominação dos cargos de Assessor Jurídico, Chefe de Contabilidade, Assessor de Comunicação e Assessor de Compras e Licitações. (Anexo III)
Projeto de Lei 1790, que custeia e contrata plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Pains. O projeto também será discutido nas Comissões para possível inclusão dos vereadores interessados.
Projeto de Lei 1791, ratifica o resultado do Chamamento Público nº 02/2023 do Programa Habita Pains, que autoriza o Executivo Municipal a doar 20 casas pertencentes ao patrimônio Público Municipal às famílias de baixa renda.
Projeto de Lei 1792, substituindo o PL 1787, que aliena lotes de propriedades no Munícipio de Pains. O projeto veio com pedido de urgência.
Projeto de Lei 1793, que substitui o PL 1788 e faz alterações nas Leis 1551/2022 e 1531/2022, que altera de 10% para 20% o limite para suplementação orçamentária, da Lei Orçamentária Anual. (Art. 2º)
Após as leituras e encaminhamentos para as Comissões dos Projetos de Leis, foram feitas as votações das seguintes Proposições:
Projeto de Lei Complementar 199, que extingue a Assessoria de Engenharia de Minas/Geológica e cargo de Assessoria de Engenharia, e cria a Diretoria de Licenciamento Ambiental e cargo de Diretor de Licenciamento Ambiental. O Projeto foi sendo aprovado por oito votos a zero em segunda votação.
Em primeira votação foi solicitado os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar 200, que reduz a gratificação de Enfermeiro Responsável Técnico para normatizar as alterações sofridas pela Lei Complementar 001/2006.
Projeto de Lei 1789 que institui o Dia Municipal do Rotary e do Rotariano de Pains, ambos sendo aprovados por oito votos a zero.
Também foi votado em única votação e aprovado por oito votos a zero o Projeto de Decreto Legislativo 225 que dá título de Honra ao Mérito ao painense Lucas Alves Costa Furtado. O projeto foi votado em única votação.
Em seguida, foi solicitado reunião Extraordinária para votação exclusiva do PL 1793. O projeto foi analisado, votado e aprovado em única votação, por oito votos a zero.