Vereadores realizam reuniões para discussão e votação de Projetos de Habitação

A reunião realizada pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, no dia 28 de agosto na Câmara Municipal de Pains, contou com a discussão e votação dos seguintes Projetos de Leis: 

• PL 1791 – Ratifica o resultado do Chamamento Público nº 02/2023 – Habita Pains. O projeto, que autoriza o executivo Municipal a doar 20 casas pertencentes ao patrimônio Público Municipal à famílias de baixa renda, teve parecer jurídico favorável. 

• PL 1792 – Alienação de lotes de propriedades no Município de Pains. De acordo com o parecer jurídico, o projeto não apresenta ilegalidade, por isso, é favorável e vai para votação única em Reunião Extraordinária .

Em seguida foi aberta a Reunião Extraordinária para a votação do PL 1792 que foi aprovado em única votação por 7 votos a 1.