Parlamentares se reúnem para análises das Comissões e Reunião Extraordinária

No dia 12 de Maio a Câmara Municipal de Pains recebeu vereadores, funcionários e cidadãos painenses para reunião das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião teve como pauta a discussão dos seguintes projetos:

PL 1859/2025 – Institui o Programa Municipal de Transporte Público Gratuito “Circula Pains” –  O Parecer Jurídico  apontou três questões a serem regularizadas,  inclusão no Plano Plurianual, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e ainda a questão do impacto Financeiro Orçamentário. Foi encaminhado Projeto substitutivo bem como Previsão de Impacto Financeiro e Orçamentário, com as devidas correções, e dado seguimento ao Projeto de Lei. Na presente reunião, foi apresentada a substituição do projeto, no qual, demonstrou o cumprimento dos requisitos para que siga a apreciação das comissões dentro de sua legalidade.

Os parlamentares discutiram possível presença do Secretário de transportes para esclarecimentos sobre rotas, horários e as dúvidas que os vereadores levarem a pedido da população. De acordo com o entendimento desta Casa, o projeto foi um passo inicial do Poder Executivo de pedido de autorização para a criação do programa e em seguida, e por se tratar de um programa novo que poderia haver futuros ajustes. As duas Comissões foram favoráveis pelo seguimento do projeto que passará pela apreciação do Plenário da Câmara Municipal.

 PLC 233/2025 - Autoriza a concessão do reajuste anual aos servidores da Câmara Municipal de Pains de 7,50%, conforme normatiza o art. 117 do Estatuto dos Servidores do Município de Pains/MG.

De acordo com a assessoria jurídica, o projeto não apresenta a melhor redação, apontando questões pontuais e formais,  razão que levou a emissão de Parecer Jurídico contrário ao projeto de Lei Complementar.

Após discussão, os vereadores decidiram por apreciarem melhor o projeto, uma vez que ele apresenta divergência em relação ao percentual dos servidores do poder Executivo, dentre outras questões de legalidade para serem analisadas.

Reunião Extraordinária

 Aprovados por oito votos a zero, os projetos colocados em votação na 8ª Reunião Extraordinária, convocada aos parlamentares no mesmo dia, foram os seguintes:

PLC 229/2025 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais do Magistério Público de Educação Básica 2025 (Emendado).

O Projeto estabelece o piso salarial para os professores do Magistério Público da Educação Básica do município de Pains, no valor de R$3.650,82 para jornada de 30 horas semanais e de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, de acordo com a Lei 11.738 de 16/07/08 e Portaria MEC nº77 de 29 de janeiro de 2025.

 Em seguida, colocou-se em votação o Projeto que visa alteração e criação de cargos na área da saúde, com as seguintes funções:

 PLC 230/2025 – Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei Complementar 134/2022, visando modificação e criação de cargos de coordenadores responsáveis pelas seguintes áreas:  Equipe de Enfermagem, Saúde Bucal e transforma a coordenadoria de Transporte Sanitário em coordenadoria de  Contratos e Recursos da Saúde e Atendimento ao Trabalho. O projeto foi aprovado por 8 votos a zero.

Outras informações, a Câmara Municipal de Pains está aberta ao cidadão painense das 8h às 17h, no endereço: Praça Tonico Rabelo, 66 e pelo telefone: (37) 9 9909-1449.

 Assessoria de Comunicação Social – Cristina Mansur de Melo – Jornalista nº 0019344/MG

 Assessoria Jurídica - Junio Balduino Gonçalves – OAB/MG 100.097