Reunião apresenta Leituras, Projetos de Lei, Indicações e Requerimentos

A reunião Ordinária  do dia 04 de dezembro de 2023 iniciou com a palavra do presidente com a leitura das  seguintes correspondências:

_Ofício em resposta ao Requerimento 29, sobre informações quanto a reforma da quadra da Rua Bela Vista;

Ofício contendo a recomendação, feita ao Poder Executivo, pelo Ministério Público referente ao pagamento de diárias de viagem e horas extras aos motoristas da área da saúde. Em seguida, foram encaminhados para as comissões:

Projeto de Lei Complementar 205 que institui jornada de trabalho 12x36 para Motoristas da área da Saúde;

Projeto de Lei Complementar 206 que trata de alteração na Lei Complementar 134/2022 visando a extinção e criação de cargo que menciona;

Projeto de Lei Complementar 207 que altera a Lei Complementar 134/2022 para criação dos cargos de Gerente de Apoio Normativo e Gerente de Apoio Administrativo e Processual;

Projeto de Lei Complementar 208 visando ampliação de vagas no cargo de Motorista de Veículos Pesados;

Projeto de Lei Complementar 209 que altera a Lei Complementar 07/2009 para criação de cargos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente;

Projeto de Lei 1807 que concede autorização para alienação de imóveis de propriedade do município de Pains;

Projeto de Lei 1808 que declara de Utilidade Pública o imóvel que menciona;

Passando à votação das proposições, foram apresentados em votação definitiva:

Projeto de Lei 1804 que concede contribuição financeira para ACAP e ASFEPA;

Projeto de Lei 1805 que trata da concessão de subvenção para as entidades que menciona;

Ambos os projetos foram aprovados por oito votos a zero.

Após a votação dos Projetos de Leis, foi apresentada a Indicação e os seguintes Requerimentos:

Indicação 42 solicitando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na rua Juca Domingos, saída da Angolinha. A indicação  foi aprovada por unanimidade.

Requerimento 30, requisitando ao DEER que seja realizada capina nos trevos de entroncamento da MG-439 com a BR-354, e também da MG-170 com o acesso ao distrito rural de Vila Costina;

Requerimento 31 pleiteando melhorias na prestação do serviço de telefonia móvel junto à empresa Vivo Telefônica Brasil

Os Requerimentos 30 e 31 foram aprovados por oit